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28/11/2017 16h40 - Atualizado em 29/11/2017 08h19

Banco do Brasil

Banco é condenado a realizar concurso em até 2 anos

O Edital vai abrir vagas em todo o Brasil para cargos de nível superior.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou que o Banco do Brasil deve realizar concurso para profissionais de nível superior no prazo de até dois anos. Caso não cumpra a determinação, o órgão deverá pagar uma multa diária de R$ 50 mil.

O colegiado alegou que atualmente o banco usa funcionários de nível médio, sob a função do cargo de escriturário, para funções que seriam para servidores de nível superior. O Banco recorreu afirmando que é uma sociedade de economia mista, portanto seus empregados não são servidores públicos e o órgão pode organizar as funções comissionadas em um plano próprio.

A corte também decidiu que fossem anuladas as designações já existentes de escriturários para cargos de nível superior, objeto de recurso de entidades como o Conselho Federal da OAB, a Associação dos Advogados do Banco do Brasil, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo.

As entidade pediram que os escriturários que ocupam posições de nível superior permaneçam em seus cargos, com base nos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, adotando porém um prazo para a efetivação da decisão. A turma decidiu que a anulação se dará apenas em efeitos futuros, a partir da proclamação do veredito do julgamento.

“Mesmo compreendendo a incorreção da prática adotada pelo reclamado (Banco do Brasil), não posso fechar os olhos a uma realidade inafastável: muitos empregados já ocupam essas funções há décadas, consolidando-se uma estabilidade financeira e social que não pode ser desconsiderada. E esses trabalhadores atuaram com boa-fé na realização de suas atividades. Determinar o retorno desses trabalhadores à realidade de quase trinta anos atrás seria impor um retrocesso aviltante”, afirmou o desembargador Ribamar Lima Júnior.

O Banco ainda foi condenado a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, uma vez que o relator julgou que a conduta do órgão fere a coletividade dos trabalhadores e considerou o valor "justo, razoável e proporcional ao alcance do dano, ao porte da empresa e à natureza da lesão". Ele ainda acrescentou que a progressão de carreira dentro da instituição é muito subjetiva, sem garantia plena da concorrência.

O órgão ainda não se posicionou sobre novo concurso mas afirmou que "aguarda a redação e publicação do Acórdão para análise interna sobre a operacionalização da condenação em obrigação de fazer, bem como, na adoção das providências processuais legalmente cabíveis". A instituição ainda carece de seleção para escriturários, contando com 13 estados sem concurso válido.

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Conteúdo do CD-ROM

Apostilas específicas

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- INSS
- Correios
- Polícia Federal - Agente e Escrivão
- Polícia Federal - Agente administrativo
- Polícia Federal - Delegado
- Polícia Civil
- Polícia Militar
- PRF
- Receita Federal
- AFRF
- Bacen  
- Caixa Econômica Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- TRF - Técnico Judiciário Federal - 4ª Região
- Escrevente Judiciário
- TRT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
- TRE
- MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
- Ministério da Saúde
- Tribunal de Justiça - Paraná
- Oficial de justiça - São Paulo
- Agente Penitenciário Federal
- Nossa Caixa Nosso Banco - Auxiliar Administrativo
- Polícia Federal - Agente administrativo
- Polícia Federal - Agente e Escrivão
- Polícia Federal - Delegado Polícia Federal
- Caixa Econômica Federal - Técnico Bancário
- MPU  - Técnico/Área administrativa
- MPU - Técnico/Área administrativa
- Banco Central
- Banco do Brasil
- TCU ( incompleta )
- Polícia Federal - Agente e Escrivão
- Polícia Rodoviária Federal
- Tribunal Regional Eleitoral
- Escrevente Judiciário

Apostilas  completas

Administração Pública 
Auditoria 
Código Brasileiro de Aeronáutica 
Código Brasileiro de Telecomunicações 
Código de Águas 
Código de Minas 
Código de Trânsito Brasileiro 
Código Florestal 
Código Penal Militar 
Código Processo Penal Militar 
Conhecimentos Bancários 
Conhecimentos Gerais 
Contabilidade 
Contabilidade Pública 
Direito Administrativo 
Direito Civil - Novo Código 
Direito Comercial 
Direito Constitucional 
Direito do Trabalho 
Direito Eleitoral 
Direito Financeiro 
Direito Penal 
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Direito Previdenciário 
Direito Processual Civil 
Direito Processual do Trabalho 
Direito Processual Penal 
Direito Tributário 
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Conhecimentos de Informática 
Instituições de Direito Público e Privado (IDPP-I) 
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Legislação e Gestão Ambiental 
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Lei 8.666-93 - Licitações e Contratos da Administração Pública 
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União 
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Matemática Financeira 
Português 
Regime Júridico Único dos Servidores Federais - Lei 8112 comentada 
Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal 
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça 
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União 
Regulamento Previdência Social 
Resumo Comercio Internacional 
Resumo Contabilidade Básica 
Resumo Direito Administrativo 
Resumo Direito Civil 
Resumo Direito Comercial 
Resumo Direito Constitucional 
Resumo Direito Penal 
Resumo Direito Trabalhista 
Resumo Direito Tributário 
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Resumo Legislação Previdenciária 
Resumo Relações Econômicas Internacionais 
Técnicas de Redação 
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Legislação e Códigos:

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